MPF quer que faculdades comprovem indenizações a estudantes por cobrança ilegal de taxas

MPF quer que faculdades comprovem indenizações a estudantes por cobrança ilegal de taxas
Exigência de valores para expedição de diplomas e certificados contraria normas do Ministério da Educação
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SÃO PAULO – O Ministério Público Federal (MPF) requereu que três instituições de ensino superior do noroeste paulista comprovem ter indenizado alunos e ex-alunos pela cobrança ilegal para expedição de documentos desde 2003. A obrigação foi imposta por força de condenação no âmbito de uma ação civil pública do MPF contra o Centro de Ensino e Cultura de Auriflama, a Associação Educacional de Jales (mantenedora da Unijales) e a Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul.

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As instituições foram condenadas a devolver aos estudantes as quantias, atualizadas com juros e correção monetária, cobradas para a emissão da primeira via de diplomas, históricos escolares, boletins de notas e outros documentos. A prática contraria as normas do Ministério da Educação, que indicam a expedição dos papéis entre os serviços já cobertos pelo pagamento das mensalidades e reservam às faculdades o direito de apenas recolher taxas quando os pedidos são extraordinários, como no caso de segunda via.

Além de estabelecer a indenização, a sentença da Justiça Federal em 2011 proibiu as três entidades de realizarem novas cobranças dessa natureza e garantiu o direito de ex-alunos de terem acesso às primeiras vias dos documentos caso não as tenham obtido em virtude das taxas exigidas. Após recursos da defesa contra a decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) descartou a indenização dos valores em dobro, conforme definido inicialmente, mas manteve a ordem para devolução simples das quantias e as demais obrigações impostas.

As entidades estão sujeitas a multas diárias de R$ 1 mil caso descumpram as determinações judiciais. A condenação é definitiva desde junho do ano passado, quando se esgotaram os prazos para que as instituições de ensino protocolassem novos recursos contra a decisão. Em manifestação enviada à Justiça, o MPF pede que, além de comprovarem as indenizações, as rés apresentem a relação de todas as cobranças indevidas feitas de 2003 até hoje.

As investigações sobre a cobrança ilegal de taxas em faculdades e universidades no noroeste paulista não se restringem ao Centro de Ensino e Cultura de Auriflama, à Associação Educacional de Jales e à Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul. Desde o ano passado, a Universidade Brasil também é alvo de um inquérito civil público do MPF para averiguar a exigência indevida de valores relacionados à expedição de documentos estudantis no campus de Fernandópolis. O procedimento foi instaurado pouco antes da deflagração da Operação Vagatomia, que desmantelou uma organização criminosa que atuava na instituição para a venda de vagas e a prática de fraudes no financiamento estudantil.

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O número da ação que levou à condenação das três entidades de ensino é 0000725-47.2008.403.6124.

Consulta da tramitação 

Íntegra da manifestação do MPF

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